Em mais uma manifestação fora dos autos, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, voltou a defender na noite desta segunda-feira (12) que não há motivos para rever a decisão de prisão em segundo grau de jurisdição, tida por grande parte do meio jurídico como inconstitucional. A fala se deu durante entrevista na saída de uma palestra que havia ministrado em Brasília.
O ministro se manifestou depois que a presidenta do STF, ministra Cármen Lúcia, já não havia incluído na pauta para o mês de abril um novo julgamento em relação a matéria de prisão antes do trânsito em julgado.
Nunca é demais lembrar que o que caracteriza um golpe é o mais absoluto e completo atropelo que os golpistas promovem sobre a Constituição para conquistar e manter o poder do Estado. Não há núcleo duro e imutável de cláusula pétrea nenhuma que não esteja sujeito à flexibilidade de interpretação golpista e suas conveniências.
Nesse sentido, um episódio sintomático é a questão da execução provisória da pena, que também ficou conhecida como “Ato Institucional do STF”. A Constituição é cristalina ao prever em seu artigo 5º, inciso LVII, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, ou seja, exatamente o oposto do que decidiu o STF.
O golpe de Estado inaugurou uma nova fase de ditadura generalizada dentro do ordenamento jurídico e as suas instituições.