Eliseu Padilha, ministro da Casa Civil, anunciou uma nova emergência para o Congresso Nacional votar leis contra os trabalhadores. Divulgou uma lista de 15 projetos, concernentes à área econômica, para os quais cobrou uma determinada rapidez dos parlamentares para a pronta votação.
Em decorrência da intervenção federal no Rio de Janeiro, leia-se golpe militar, a legislação proíbe emendas à Constituição durante o período de vigência dessas ações. Por isso, a Reforma que destrói com a Previdência Social tem sua votação suspensa, haja vista que para ela se realizar é preciso alterar a constituição.
Como a intervenção está prevista para acabar dia 31 de dezembro, o Congresso Nacional não pode propor nenhuma emenda na constituição nesse período. Diante disso, os golpistas estão acelerados para fazer os devidos ataques à economia brasileira durante esse período. Veja a lista elaborada como prioritária para os golpistas:
- Reforma do PIS/Cofins e a simplificação tributária
- Autonomia do Banco Central
- Marco legal de licitações e contratos
- Nova lei de finanças públicas
- Regulamentação do teto remuneratório
- Privatização da Eletrobras
- Reforço das agências reguladoras
- Depósitos voluntários no Banco Central
- Redução da desoneração da folha
- Programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais
- Cadastro positivo
- Duplicata eletrônica
- Distrato
- Atualização da Lei Geral de Telecomunicações
- Extinção do Fundo Soberano
É importante compreender que os golpistas estão com grandes dificuldades de aprovar suas medidas de austeridade contra a população. Todas as ofensivas contra a legislação do trabalho, previdenciária, saúde e educação são extremamente antipopulares, ou seja, os deputados e senadores, por mínimo que seja, têm algum comprometimento com o eleitorado e ter o nome ligado com essas pautas “bomba” é ruim para as eleições.
O ambiente político ideal para a aprovação desses projetos é um que não tenha nenhum risco de nenhum partido ou liderança popular atrapalhar. Daí a necessidade dos golpistas imporem um impeachment a Dilma e querer prender Lula a todo o custo, no caso, sem prova de ilícito algum contra nenhuma dessas lideranças do PT, o maior partido de base popular do Brasil.
Lutar pela anulação do impeachment e contra a prisão de Lula é um imperativo para a classe trabalhadora nesse período. Caso o PT seja eliminado do jogo político, serviço esse realizado nos últimos anos pelos golpistas do judiciário e da imprensa, a chance de reverter ataques aos direitos dos trabalhadores como esses ficaria praticamente impossível.