A votação no Supremo Tribunal de Justiça jogou um balde de água fria naquelas pessoas que acham que, em algum momento, as instituições irão salvar Lula da prisão. O pedido de habeas corpus preventivo foi negado por cinco a zero.
Aparentemente não fica claro para a maior parte das pessoas, mas tanto a decisão do Tribunal Regional Federal da quarta região que eventualmente venha prender Lula, quanto do STJ, que tirou o corpo fora da decisão, são decisões absolutamente ilegais. O STF se transformou no Congresso Nacional número dois, na realidade, se tornou o primeiro poder legislativo do Brasil.
Já faz bastante tempo que o STF vem tomando decisões, criando leis, criando legislação que é uma coisa absolutamente fora da competência do tribunal.
A competência do STF, que por si só já é bastante questionável, seria de interpretar a Constituição. O que é totalmente errado, pois a interpretação das leis dá ao Judiciário o poder de legislar. Se um juiz pode interpretar, isto é, pode interpretar tanto no sentido A, quanto no sentido B.
O que é necessário é ter uma lei que tenha um sentido claro e a função do juiz é aplicar a lei. A lei diz A, o juiz verifica os fatos e se corresponde à lei e toma uma decisão, não interpretar.
Como no caso Lula, que a lei impede a prisão do cidadão antes de esgotadas todas as possibilidades de recorrer, que são quatro, mas, sob um argumento do bem maior querem passar por cima da lei e prender o petista por apenas ter sido condenado em primeira instância.
Já o STF foi além disso, não ficou na formalidade de interpretar, mas diretamente já se lançou na aventura de criar ele mesmo as leis necessárias. É possível verificar em diversas ocasiões que as decisões do STF passam por cima do Congresso Nacional ou usurpam a sua competência. Isso é uma aberração total que tem feito parte de todo o processo do golpe.
Mostram que a questão da existência de um estado de direito e a vigência de uma Constituição é coisa ultrapassada, que não existe mais. O que existe agora são pessoas, como aqueles reis do passado, que tomam decisões da própria cabeça, não existe lei, eles são a lei.
Isso é um golpe de Estado, rasgaram a Constituição. É o mesmo método que Castelo Branco utilizou com os atos institucionais. Prender Lula é um aprofundamento do golpe, um ato institucional do STF, medida típica de um golpe.